Bases legais do tratamento
Conforme a situação, o tratamento poderá ocorrer com base no consentimento, em procedimentos preliminares solicitados pelo titular, na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos em processos.
Direitos previstos na LGPD
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados e correção de informações incompletas ou inexatas;
- Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, quando cabível;
- Portabilidade, observadas as normas aplicáveis e os segredos profissional e comercial;
- Revogação do consentimento e informação sobre suas consequências;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, se houver.
Como solicitar
Envie uma mensagem informando que deseja exercer um direito relacionado à LGPD. Para proteger o próprio titular, poderá ser necessária a confirmação de identidade antes do atendimento da solicitação.
Prazo e limitações
As solicitações serão respondidas nos prazos aplicáveis. Alguns dados poderão ser mantidos quando necessários ao cumprimento de deveres legais ou profissionais, à preservação do sigilo, à proteção de terceiros ou ao exercício regular de direitos.
Privacidade no primeiro contato
Não encaminhe senhas, dados bancários, imagens de cartões ou documentos sensíveis antes de receber orientação sobre um canal adequado.